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Lei de Acesso à Informação entra em vigor a partir do dia 16/05
A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011 . Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações ...
Palestra sobre Novo Direito Previdenciário encerra I Congresso dos TCs e Institutos de Previdência
A programação do I Congresso Nacional dos Tribunais de Contas e Institutos de Previdência: Orientação, Acompanhamento e Fiscalização – Perspectivas Atuais encerrou na tarde desta sexta-feira, 11, com a palestra sobre ...
STF mantém a incidência do ISS sobre serviços gráficos de Impressão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a decisão da 2º Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a possibilidade de imunidade do Imposto Sobre Serviço (ISS) na prestação de serviços de composição gráfica...