OK


Seja um representante

Cadastre-se e seja um representante da Novosis em sua região


 
Contas Públicas
 
 
Outras Notícias
 
 
 
Mais notícias
Notícia

Contabilidade Pública - Alterações de Prazos do PCASP - Portaria STN 828/2011

Foi publicada no dia 14 de dezembro de 2011 a Portaria STN 828/2011, que veio alterar o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além de trazer regras importantes para a implantação de aspectos da nova contabilidade pública.

A portaria trouxe os seguintes prazos para a implantação dos aspectos da nova contabilidade:

A parte II  do MCASP, que trata sobre os Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotados pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo;
A parte III do MCASP – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.

Essa portaria terá grande importância para os municípios, pois determina que cada Ente da Federação divulgue em até 90 (noventa) dias após o início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e cronograma de ações a adotar até 2014 para a implantação das regras da "nova contabilidade pública".
 
Assim, de acordo com essa portaria, os municípios e os demais entes deverão elaborar até 30 de março de 2012 um cronograma que descreva a implantação das seguintes ações:
 
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não,por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões porcompetência;
III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.


Clique aqui para Ler a Portaria 828/2011 na íntegra.

 

Notícias relacionadas

Regra Assessoria: Curso e-SOCIAL para os Entes Municipais

    Data: 16/05/14 Local: Tupã/SP OBJETIVO: Orientar os Órgãos Públicos sobre novo sistema e-Social que será implementado pelo Governo como ferramen...

STN lança consulta pública sobre a nova edição do Manual de Contabilidade

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou consulta pública para iniciar novo processo de revisão do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp) e para editar a sexta edição, tanto do conteúdo como da forma...

Equipe Novosis e Regra participam de capacitação voltada para a Contabilidade Pública

  A Equipe Novosis Integração Pública, participou no dia 07 de junho de 2013, na cidade de São José do Rio Preto, do evento “Capacitação em Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, organizado pelo Conselho Regional d...

 
Novosis - integração pública
 

© Copyright 2011 - Novosis Integração Pública

Todos os direitos reservados.

Fechar Recuperação de senha